PAVIMENTAÇÃO DA RS-514 JÁ ESTEVE FIXADA NA DESPESA DO RS DE 2011

Abaixo retiramos alguns trechos do documento da estimativa da receita e despesas fixadas do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2011:

"LEI Nº 13.574, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2011.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A receita geral do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2011 é estimada em R$ 35.253.084.213,00 (trinta e cinco bilhões, duzentos e cinquenta e três milhões, oitenta e quatro mil, duzentos e treze reais) compreendendo o Orçamento Geral do Estado, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, com a seguinte classificação, segundo as Categorias Econômicas e por Tipo de Administração...

...Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, durante o exercício econômico-financeiro de 2011, além do percentual de 5% (cinco por cento), disposto no art. 19, inciso I, da Lei n.º 13.501/2010...

...Art. 6º - Durante a execução orçamentária, nos casos em que o Poder Executivo abrir créditos adicionais para aplicação de recursos em estradas, oriundos de quaisquer fontes, buscará atender às seguintes demandas...

...LIII - pavimentar com asfalto a RS-514, ligando Ajuricaba a Palmeira das Missões;...

...LXX - pavimentar o trecho que liga Ajuricaba a Palmeira das Missões, numa extensão de 69km (sessenta e nove quilômetros);..."

Publicado no DOE nº 001, de 01 de janeiro de 2011

Fonte: http://www.seplag.rs.gov.br/upload/LOA_2011_Lei13601.pdf

Analisando a receita geral, verificamos que o custo para pavimentação da RS-514 (R$ 70.000.000,00 conforme informações) representaria menos de 0,2% do valor total, algo praticamente insignificante. Porém nada foi feito.